Lei Bosman e o fim de contrato: como o jogador sai de graça

A dúvida que traz quase todo mundo até aqui é sempre a mesma: por que um clube não recebe nada quando o contrato do seu jogador chega ao fim, e por que o rival já pode acertar com ele meses antes desse fim? A resposta tem duas peças, e nenhuma delas é o mercado: um acórdão do Tribunal de Justiça, de 1995, e um artigo do regulamento de transferências da FIFA.

O caso nasceu de um corte de salário. Jean-Marc Bosman, belga, tinha contrato com o RC Liège até 30 de junho de 1990. Em 21 de abril daquele ano, o clube ofereceu renovação com o salário caindo de 120.000 para 30.000 francos belgas, que era o mínimo permitido pelo regulamento da federação belga. Ele recusou e foi posto na lista de transferências. Para liberá-lo, o RC Liège exigiu uma taxa de compensação por formação de 11.743.000 francos belgas, fixada segundo esse mesmo regulamento.

A transferência para o US Dunkerque, da segunda divisão francesa, não se concretizou: em dúvida quanto à solvência do clube francês, o RC Liège não pediu à federação belga o envio do certificado de transferência. Em 31 de julho de 1990, o clube suspendeu o jogador, que passou a temporada inteira sem jogar. Foi por aí que o caso subiu. A Cour d'Appel de Liège, por decisão de 1 de outubro de 1993, mandou ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 177 do Tratado CEE. Ou seja, o Tribunal respondeu a perguntas de um tribunal nacional, e não julgou o mérito do litígio. A resposta saiu em 15 de dezembro de 1995, no processo C-415/93.

A decisão coube em dois pontos

O primeiro ponto da parte decisória é o que esvazia a taxa de fim de contrato: “O artigo 48 do Tratado CEE opõe-se à aplicação de regras adotadas por associações desportivas, segundo as quais um jogador profissional de futebol nacional de um Estado-Membro não pode, no termo do contrato que o vincula a um clube, ser empregado por um clube de outro Estado-Membro a não ser que este último tenha pago ao primeiro uma taxa de transferência, formação ou promoção.” Terminado o contrato, o clube antigo deixa de ter o que cobrar para deixar o jogador trabalhar.

O segundo ponto derrubou outra coisa, e por isso mudou o vestiário: “O artigo 48 do Tratado CEE opõe-se à aplicação de regras adotadas por associações desportivas segundo as quais, nas competições que organizam, os clubes de futebol só podem alinhar um número limitado de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-Membros.” A cota atingida era a regra 3+2, adotada pela UEFA em 1991 depois de conversas com o vice-presidente da Comissão, Bangemann: cada federação nacional podia limitar a três os estrangeiros que um clube alinhasse num jogo da primeira divisão, mais dois jogadores com cinco anos ininterruptos no país da federação, incluindo três como júnior. O deslocamento do critério aparece até na definição de jogador formado no clube que a FIFA usa: quem esteve registrado no clube atual, entre os 15 e os 21 anos, por três temporadas inteiras ou 36 meses, “e independentemente da sua nacionalidade e idade”.

Falta explicar por que uma regra de tratado alcança federações e a UEFA, que são associações privadas. O Tribunal recordou, citando o acórdão Walrave, que o artigo 48 “não se aplica apenas à ação das autoridades públicas, mas estende-se também a regras de qualquer outra natureza destinadas a regular de forma coletiva o trabalho assalariado”. E acrescentou o argumento decisivo: a abolição das barreiras entre Estados-Membros ficaria comprometida se pudesse ser neutralizada por obstáculos criados por associações que não se regem pelo direito público. É essa frase que impede o futebol de se declarar fora do direito comunitário.

O que a decisão não aboliu

O Tribunal não disse que compensar a formação é ilegítimo. Aceitou expressamente como legítimos os objetivos de manter o equilíbrio entre clubes e de encorajar o recrutamento e a formação de jovens. O que reprovou foi o meio: as taxas de transferência são “por natureza aleatórias e incertas” e não guardam relação com o custo real da formação, porque ninguém prevê o futuro desportivo de um jovem e só um número limitado chega a profissional. Logo, não podem ser o fator decisivo de incentivo à formação, e os mesmos fins podem ser atingidos com igual eficácia por meios que não impeçam a livre circulação.

Foi por essa porta que a compensação por formação sobreviveu, no artigo 20 do regulamento da FIFA. Ela é paga aos clubes formadores quando o jogador é registrado pela primeira vez como profissional e cada vez que um profissional é transferido até ao fim do ano civil do seu 23.º aniversário. E aqui está o ponto que responde a meia pergunta do leitor: “a obrigação de pagar compensação por formação existe quer a transferência ocorra durante quer no fim do contrato do jogador”. O mesmo artigo diz que os princípios da compensação por formação não se aplicam ao futebol feminino.

O Anexo 4 fixa a régua. A formação e educação de um jogador ocorre entre os 12 e os 23 anos, e a compensação é devida em regra até aos 23 pela formação incorrida até aos 21. A exceção aparece quando é evidente que o jogador terminou a formação antes dos 21: nesse caso, o cálculo para no ano em que se comprove esse fim. Ela é devida quando o jogador é registrado pela primeira vez como profissional e quando um profissional é transferido entre clubes de duas associações diferentes antes daquele limite de idade. Não é devida se o clube anterior rescindiu o contrato sem justa causa, se o destino é um clube de categoria 4 ou se o profissional readquire o estatuto de amador. E, no espaço UE/EEE, existe uma regra ainda mais próxima do espírito de Bosman: se o clube anterior não oferecer contrato ao jogador, não há compensação, a menos que justifique ter direito a ela. A oferta tem de ser escrita, por carta registrada, feita pelo menos 60 dias antes do fim do contrato em vigor e de valor pelo menos equivalente ao contrato atual.

A outra sobrevivente é o mecanismo de solidariedade, do artigo 21 e do Anexo 5: se um profissional se transferir durante a vigência de um contrato, 5% de qualquer compensação paga nessa transferência, sem contar a compensação por formação paga ao clube anterior, são deduzidos do total e distribuídos pelo novo clube entre os clubes que o formaram, na proporção de 5% dessa verba por cada ano dos 12 aos 15 anos e 10% por cada ano dos 16 aos 23. Repare na primeira condição, porque é ela que fecha a pergunta: a solidariedade só se aciona se o jogador sair durante a vigência do contrato. Quem sai em fim de contrato não gera compensação de transferência e, portanto, não gera os 5%. Já a compensação por formação continua devida no fim do contrato, se o jogador estiver dentro do limite de idade e o caso couber no Anexo 4.

A regra dos seis meses

A segunda metade da pergunta está no artigo 18, parágrafo 3, do Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores: “Um clube que pretenda celebrar um contrato com um profissional deve informar por escrito o clube atual do jogador antes de entrar em negociações com ele. Um profissional só é livre de celebrar contrato com outro clube se o seu contrato com o clube atual tiver expirado ou estiver a expirar dentro de seis meses. Qualquer violação desta disposição está sujeita a sanções apropriadas.” No seu Comentário ao regulamento, a FIFA explica o prazo: um jogador com contrato a expirar não pode esperar o último dia para assinar, sob pena de ver limitadas as hipóteses de novo emprego, e seis meses são um prazo razoável para negociar e assinar sem que o clube atual sofra instabilidade. O novo contrato não pode incluir nada que interfira com a correta execução do contrato existente. A edição aqui citada é a de janeiro de 2025, aprovada pelo Bureau do Conselho da FIFA em 22 de dezembro de 2024 e em vigor desde 1 de janeiro de 2025.

Uma premissa comum cai aqui. O artigo diz “outro clube”, e não clube de outra federação: não há na sua letra qualquer restrição da janela de seis meses às transferências internacionais. E o artigo 1, parágrafo 3, alínea a), lista o artigo 18 entre as disposições que são vinculativas a nível nacional e devem ser incluídas sem modificação nos regulamentos da associação: a federação nacional é obrigada a reproduzir a regra dos seis meses também dentro de casa. O que muda quando o clube novo é da mesma federação é a mecânica: o regulamento da FIFA fixa regras globais para a transferência entre clubes de associações diferentes, e a transferência entre clubes da mesma associação é regida por regulamentos específicos emitidos por essa associação, aprovados pela FIFA, que devem ainda prever um sistema para recompensar os clubes filiados que investem na formação de jovens.

Por que a venda acontece no penúltimo ano

Junte as três peças e o comportamento aparece sozinho, como consequência das regras e não como estatística de mercado. No fim do contrato, o clube não pode exigir taxa nenhuma para liberar o jogador. Nos últimos seis meses, o comprador já pode negociar e assinar, ou seja, pode simplesmente esperar de graça. E os 5% de solidariedade só se acionam quando a saída ocorre durante a vigência do contrato. A última janela em que o clube ainda consegue capturar valor é, portanto, aquela em que resta tempo de contrato apreciável. É dela que vem a pressão para vender no penúltimo ano.